Correção monetária. Época própria. A atualização monetária deve incidir desde a data da exigibilidade do salário, ou seja, o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão por trás em rodovia. Morte dos filhos e neto dos autores.

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação contida na lei de crimes hediondos. Verificação dos requisitos pelo juízo das execuções.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Civil. Contrato Bancário. Revisão. De Ofício. Possibilidade.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

A decisão foi unânime.

É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma

Para o colegiado, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, essa possibilidade de revisão não está restrita à categoria verde, a mais simples.

Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu

Para o colegiado, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente e solucionou os principais problemas apontados pelos vizinhos – como segurança, passagem e ventilação –, não havendo motivo para a exigência de astreintes nos autos.

Agravo em Recurso Especial. Falsidade Ideológica. Prevaricação

Agravo Regimental.

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

O entendimento é da Terceira Turma.

Questões de Noções de Direito Administrativo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Noções de Direito Administrativo.

Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2

Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.

Compensação por Danos Morais. Acidente de Trabalho

Agravo de Instrumento.

A dependência econômica na pensão por morte

O presente artigo discorre sobre a pensão por morte

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

O Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

De acordo com a tese fixada pelos ministros, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)